“O cidadão infrator que fere os integrantes do Estado sem qualquer justificativa buscando desestabilizar o Estado de Direito deve estar sujeito a penalidades mais severas, que possam inibir a prática desses ilícitos. A pena não é a resposta para a violência, mas ainda continua sendo o instrumento ao alcance do Estado para retirar do convívio social àqueles que não mais respeitam os direitos assegurados aos seus semelhantes, como o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança, dentre outros estabelecidos no art. 5.º, caput, da C.F. ”

Veja a íntergra deste excelente artigo de autoria de Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Juiz de Direito, acessando o link ARTIGOS.

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Policial, risco como profissão: morbimortalidade vinculada ao trabalho
Police, risk as a profession: work-related morbidity and mortality

Edinilsa Ramos de SouzaI; Maria Cecília de Souza MinayoII

IDepartamento de Epidemiologia e Métodos Quantitativos em Saúde e Centro Latino-Americano de Estudos sobre Violência e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública. Av. Brasil 4036, sala 700, Expansão do Campus, Manguinhos, 21040-361, Rio de Janeiro RJ. edinilsa@claves.fiocruz.br
IICentro Latino-Americano de Estudos sobre Violência e Saúde

RESUMO

Abordam-se mortes e agravos à saúde dos agentes de segurança pública do Rio de Janeiro, ocorridos em sua jornada de trabalho ou fora dela. Efetuou-se um levantamento dos estudos existentes no país sobre vitimização de policiais e realizou-se análise de dados primários sobre a morbimortalidade por acidentes e violências que vitimaram as seguintes categorias: Guardas Municipais, Policiais Militares e Civis do Rio de Janeiro, entre 1994 e 2004, usando-se a categoria causas externas (CID-10ª revisão), que inclui acidentes e agressões. Descrevem-se e analisam-se taxas e proporções de morbimortalidade por acidentes e violências, destacando-se diferenciações internas e o crescimento da vitimização nas três categorias em 2003 e 2004. Agressões e acidentes de trânsito são as principais causas de morte e de lesões. Elevados riscos de morbimortalidade da polícia Militar são comparados com as duas outras corporações e à população da cidade do Rio de Janeiro e do país. O campo de saúde do trabalhador não pode omitir-se, hoje, de pensar nas categorias que atuam na segurança pública, um dos segmentos mais vulneráveis no exercício de sua profissão.

Clique no link PESQUISAS e veja a pesquisa inteira!

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“O estado de polícia não desaparece porque cada agência pretende estender seu poder até o arbítrio, porque a competitividade é inerente à dinâmica do poder e ao estímulo para eludir as regras estabelecidas. Há estados cuja engenharia institucional permite um jogo maior de freios e contrapesos, sendo mais difícil que as agências entrem em disputa burlando regras; no entanto, não acontece o mesmo quando os poderes de controle recíproco estão mais desequilibrados. tal coexistência se dá mesmo nas sociedades formalmente mais democráticas, sem que seja necessário apelar para os exemplos históricos em que as próprias regras foram diretamente negadas, como no uso mítico Führerprinzip nacional-socialista ou da ditadura do proletariado stalinista, ou com a absolutização da segurança nacional sul-americana. Como em qualquer estado real encontramos combinados, em medida e formas diversas, elementos do estado de direito com outros do estado de polícia, em todo estado há sempre duas tendências: a) uma que visa conservar e reforçar o poder vertical arbitrário; b) outra que procura limitar e horizontalizar tal poder.”

Este texto extraído da obra Direito Penal Brasileiro – I, de autoria dos mestres Zaffaroni e Nilo Batista, nos leva a uma reflexão sobre a estrutura institucional, sobre o modelo de estado adotado em nosso país, o que possibilita uma visão mais verdadeira não só da gênese criminológica, mas também dos processos de vitimização que ocorrem em nossa sociedade.

A constatação desta coexistência de traços marcantes de um estado policial, dentro de um estado que se enxerga como um estado de direito, remete o observador crítico a uma posição onde pode identificar nos discursos de cada um dos diversos atores do sistema punitivo o seu viés estigmatizante com relação aos grupos que os contraditam.

Diante desta dinâmica institucional, onde as diversas agências do sitema punitivo buscam fortalecer seu poder, utilizando-se de um discurso no qual procuram adequar a legitimidade de sua atuação à essência do estado de direito, é possível também identificar a posição da organização policial neste contexto de competição entre tais agência, como foi mencionado pelos ilustres mestres, sendo que, neste processo de acomodação institucional, os agentes que atuam em tais órgãos ficam expostos aos mais diversos processos de vitimização.

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A atividade policial sofreu profundas transformações ao longo da história. Desde os tempos da grécia antiga, até o surgimento da primeira organização policial como modelo institucional, a Metropolitan Police of London, no ano de1829, podendo ser considerada o embrião da polícia moderna, organizada com base num modelo burocrático.

A evolução das pesquisas no campo da Vitimologia permitiu constatar que os processos de vitimização são complexos e decorrem das freqüentes alterações advindas da própria dinâmica da vida em sociedade. No caso da vitmização policial primária, decorre da ação direta do criminoso, podendo-se identificar alguns traços desta dinâmica vitimológica.

“Um denominador comum encontrado dentre policiais vítimas é que eles não percebem que seu atacante é uma séria ameaça até que seja tarde demais.” – (Thomas D. Petrowski, Use-of-Force Policies and Training, F.B.I.)

Interessante tal constatação feita deste processo de vitimização policial! Mas, esta característica, este detalhe da dinâmica do ataque a policiais – que eles não percebem a ameaça até que sejam vitimados – não é privilégio apenas dos policiais dos EUA.

A vida do policial brasileiro é perigosa durante sua jornada de trabalho e também nas horas de folga. Segundo os os números das Secretarias Estaduais de Segurança, o risco de vitimização do policial em horários fora de serviço em metrópoles como Rio de Janeiro e São Paulo é 36% maior que durante o expediente.

Rio de Janeiro e São Paulo apresentam os índices mais altos de mortalidade de policiais como resultado da violência. Só no Rio de Janeiro, 80% dos policiais civis e militares que morreram nos últimos cinco anos estavam no horário de folga. É banalização da morte desses profissionais que, segundo dados das secretarias, o risco de vitimização é cinco vezes maior que o do cidadão comum.

A execução de policiais fora de serviço, quando identificados por bandidos, é a segunda causa apontada no caso do Rio de Janeiro. Trata-se de uma seleção vitimizante claramente constatável: o indivíduo que pertence a esta categoria profissional e é identificado como tal está previamente selecionado pelo grupo vitimizador, marcado para morrer!

Infelizmente, as ONG’s que têm por objeto desenvolver estudos sobre direitos humanos e promover ações no sentido de reduzir a vitimização de um modo geral, não se dedicam à figura do policial vitimado! A investigação sobre a morte dos policiais não é reivindicada nem promovida por tais organizações, bem como a divulgação das estatísticas relacionadas a este processo de vitimização. Já o debate sobre medidas preventivas para reduzir este processo… bem… este realmente não tem entusiastas em meio a estas instituições.

Tal fato é muito triste, pois demonstra mais uma vez que, além da vitimização primária sofrida em meio a vida real, torna-se também o policial vitimado no mundo das idéias, dos ideais, dos estudos científicos, onde sofre esses efeitos da estigmatização: em decorrência de sua situação laboral subprivilegiada, não possui prestígio suficiente para motivar um debate sobre este processo de vitimização primária tão marcante em sua profissão. Debate este que pode ser de grande utilidade para a solução de outras questões referentes à gênese criminal.

Enquanto estas reflexões não se expandem, devemos nos esforçar para difundir as poucas, mas excelentes, pesquisas realizadas sobre este tema. O senso comum muitas vezes enxerga o profissional de polícia como aquele que, pelo fato de portar uma arma, tem maiores chances de sobreviver em um ambiente urbano hostil. Mas, tal idéia não corresponde à realidade e é preciso conscientizar que, fora de expediente, o policial tem mais chance de sobreviver caso esteja desarmado e sem identificação.

Estatísticas do Federal Bureau of Investigations – FBI, demonstram que a questão da vitimização primária de policiais não é exclusiva de nosso país, mas deixa também bem claro o quanto maior é a violência empregada contra os profissionais de polícia aqui no Brasil. Dos 1.273 agentes federais atacados em serviço no ano de 2006, foi possível observar que:

484 agentes federais foram atacados sem uso de armas – socos, chutes, etc – sendo que 130 destes ataques resultaram em lesões contra o agente federal.
109 agentes foram atacados com armas de fogo; 7 destes agentes sofreram lesões.
96 agentes foram agredidos com o uso de veículos; 26 destes agentes sofreram lesões.

Porém, o que mais nos impressiona é a constatação do alto grau de lesividade dos ataques sofridos pelos policiais no Brasil, pois no período entre o ano de 2002 até o ano de 2006, 4.647 agentes federais foram atacados nos Estados Unidos: 2 dentre estes agentes foram mortos!

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