Vitimização Policial em São Paulo
“os policiais precisam reconhecer que para servir e proteger a comunidade, eles precisam primeiro estar preparados para proteger a si mesmos” (Anthony Pinizzotto, autor de In The Line of Fire: violence against law enforcement).
Entre 1996 e 2002 o Estado de São Paulo perdeu 369 policiais em serviço. Neste mesmo período de 7 anos tivemos 5.633 policiais feridos em serviço em confrontos com o crime, perfazendo uma média superior a 2 policiais feridos todos os dias. O número de afetados é na verdade muito superior, pois estes incidentes têm um impacto profundo não apenas na vida dos policiais atacados mas também na de seus colegas e comandantes, na família das vítimas, na Secretaria de Segurança e na comunidade como um todo. (In The Line of Fire: Violence Against Law Enforcement, FBI, 1997).
O intuito deste boletim é analisar a incidência e as circunstâncias em que estes confrontos acontecem, descrever suas características principais, comparar a situação de São Paulo com a observada em outros estados e países para posteriormente tomar as medidas necessárias para diminuir a grande quantidade de fatalidades na polícia paulista.
Com o conhecimento destas pistas e circunstâncias, é possível preparar melhor os policiais para os perigos que enfrentam nas ruas, fornecer equipamentos de proteção e treinamento adequados, e assim diminuir estes patamares aos padrões observados nas polícias de outros estados e países. Adicionalmente, este boletim pretende chamar a atenção para o problema da vitimização policial, pois a maior parte dos estudos sobre letalidade nos confrontos produzidos no país lidam apenas com as vítimas não policiais.
Os dados utilizados neste boletim vêm de três fontes principais: resoluções 160 (que se limita as mortes e ferimentos em serviço) resoluções 516 e 213 da SSP/SP (que trazem dados de vitimização tanto para policiais em serviço quanto em folga) e de um banco de dados sobre letalidade policial alimentado pela CAP desde 2000, quando a Secretaria de Segurança Pública instituiu uma comissão especialmente para dedicar-se ao problema da letalidade nas ocorrências policiais.
Descrição preliminar dos dados
Analisando os confrontos em serviço desde 1995, entre mortos e feridos, a polícia paulista sofreu cerca de 6000 baixas nos últimos sete anos, o que equivale a aproximadamente 0,7% dos efetivos policiais no Estado, por ano. São cerca de 50 policiais mortos anualmente e mais de 800 feridos no cumprimento do dever.
Em termos de taxas por 10 mil policiais, utilizadas para comparações, observamos uma taxa média de 4,3:10 mil para as mortes e 65,9:10 mil para os ferimentos. Trata-se de uma taxa similar a observada em diversas cidades norte-americanas nos anos 80, como Chicago e Nova York (0,8:10 mil), Los Angeles (2,8: 10 mil), Filadélfia (3:10 mil) ou Detroit (6:10 mil). (Mapeamento da Vitimização de Policiais no Rio de Janeiro – Jacqueline Muniz e Barbara Soares, Ministério da Justiça, 1998).
A taxa média nacional de mortos por 10 mil policiais, segundo estudo desenvolvido recentemente pelo Ministério da Justiça, estaria em torno de 23: 10 mil para a polícia militar e 38: 10 mil para a polícia civil, mas não se sabe ao certo se a taxa leva em conta todos os policiais mortos ou apenas os mortos em serviço. (Ignácio Cano, USO DA FORÇA LETAL: VITIMIZAÇÃO LETAL PELOS POLICIAIS E CONTRA OS POLICIAIS NO BRASIL, Ministério da Justiça, 2002, ainda não publicado).
Do ponto de vista temporal, enquanto a quantidade de policiais mortos tem se mantido razoavelmente constante, a quantidade de feridos parece vir declinando ligeiramente de 1999 para cá, caindo quase pela metade (de 1072 casos em 1999 para 537 casos em 2002).
Como conseqüência deste fenômeno, observa-se que vem caindo a relação de policiais feridos / mortos, o que significa que – relativamente falando – houve um aumento na letalidade policial nos últimos anos, com agravamento do risco de morte para os policiais. O mesmo foi observado por Muniz e Soares na cidade do Rio de Janeiro, entre 1993 e 1997, quando a relação policiais feridos / mortos passou de 17,2:1 para 11,2:1 em 1997. De toda maneira, as proporções encontradas no Rio de Janeiro e em São Paulo são bastante parecidas.
Com os dados provenientes da resolução 150 foi possível acompanhar a evolução do problema desde 1995, mas apenas dos casos de mortes e ferimentos de policiais ocorridos em serviço. A resolução 516, do final de 2000, procurou detalhar estas informações, incluindo também os casos ocorridos na folga.
O primeiro dado digno de nota é que as quantidades de mortos e feridos aumentam substancialmente quando agregamos os incidentes ocorridos durante a folga: na polícia militar, tomando a média desde 2001 até maio de 2003, cerca de 70% das mortes ocorrem durante a folga, e na polícia civil, metade dos casos. Isto significa que a taxa de mortalidade por 10 mil policiais quase triplica, passando de 4 para cerca de 12: 10 mil policiais. Se tomarmos somente a polícia militar, a taxa sobe ainda mais: 15:10 mil em 2001 e 13,9:10 mil em 2002
A título de comparação, tomando apenas as taxas para a polícia militar em 2000, calculadas por Cano, a situação de São Paulo seria similar a das polícias do Distrito Federal (12,7), Minas Gerais (14,5) e Pernambuco (16,2). Note-se que a situação destas policias é bem melhor do que a média nacional, estimada em 22,7:10 mil no estudo de Cano. A maioria dos Estados apresentou taxas bastante superiores a São Paulo, o que sugere que de alguma maneira a vitimização policial está sob controle, quando comparada aos demais Estados. (Cano, 2002).
Ainda para fins de comparação, saliente-se que a taxa de mortalidade no Estado de São Paulo para a população masculina entre 20 e 24 anos de idade é de 18:10 mil habitantes (Cadernos do Fórum São Paulo Séc. XXI – Segurança, Diário Oficial, 7/6/2000) e para o Brasil, de cerca de 8:10 mil no início dos anos 90 (Homicídio e Outras Violências no Brasil: dados em busca de uma teoria; problemas em busca de uma solução. Gláucio Ary Dillon Soares, 2001). Como notou Cano, com exceção de alguns Estados como Paraná, Amazonas e Paraíba, a mortalidade da população em geral é superior à mortalidade dos policiais militares. (Cano, op.cit.,2002). No caso dos suicídios, o padrão é inverso, sendo a taxa dos policiais militares e civis equivalente ao dobro da população geral.
Quanto aos feridos, estes dobram de magnitude na polícia militar se incluirmos a folga e aumentam em um quarto no caso da polícia civil. Levando-se em consideração as duas polícias, 65,4% das ocorrências letais ocorrem na folga, bem como 48,6% das não letais.
Estas informações são de grande relevância para a prevenção de casos, pois revelam que o policial está freqüentemente mais vulnerável quando fora de serviço, o que aparentemente contraria o bom senso. O fenômeno da vitimização superior durante a folga também foi constatado no Rio de Janeiro. É preciso tomar consciência desta característica e adequar o treinamento defensivo a estas circunstâncias, que parecem peculiares ao caso brasileiro. Nos Estados Unidos, dados coletados entre 1985 e 1994 mostram que apenas 1 em cada 7 policiais foram mortos durante a folga.
A fonte mais detalhada a respeito das circunstâncias em que estes incidentes acontecem é a base de dados mantida na CAP sobre letalidade iniciada em 2000 e que conta com informações de 439 incidentes envolvendo policiais civis (81) e militares (354), tanto de serviço (154) quanto de folga (256). As características que apresentaremos a seguir dizem respeito ao total de incidentes, sem diferenciar casos de mortes (275) ou ferimentos (164), policiais civis ou militares, serviço ou folga.
Segundo se depreende da análise, a maioria dos incidentes que resultam na morte ou ferimentos de policiais são casos classificados de resistência (cerca de 63% dos casos) ou seja, confrontos com criminosos onde estes resistem a ordem de prisão e revidam. Em 20% dos casos o policial é morto ou ferido em homicídios e tentativas que não tem relação com a perseguição a criminosos, mas antes com motivos interpessoais. Finalmente, em cerca de 9% dos casos os policiais foram vítimas de roubos ou tentativas de roubo que se converteram em latrocínio. Os demais casos estão distribuídos em situações isoladas como motins, tentativas de fugas e circunstâncias indefinidas.
Os policiais militares representam cerca de 80% dos casos de ferimento ou morte no banco de dados de letalidade, dado esperado, uma vez que os militares são 70,3% dos efetivos policiais do Estado e têm por tarefa constitucional o policiamento ostensivo, tipo de função onde são mais comuns os incidentes com criminosos e que expõe mais o policial a situações de risco.
Confirmando os dados oficiais relatados anteriormente, cerca de 2/3 das ocorrências envolvendo mortes e ferimentos de policiais ocorrem na folga. Mas, diferentemente do que se imagina, em apenas 11 casos (2,5%) foi possível identificar que o policial estava fazendo “bico”, isto é, atuando em outra atividade profissional, geralmente ligada a segurança privada. A informação, contudo, pode não ser muito precisa, uma vez que o “bico” não é permitido e muitos policiais omitem uma segunda ocupação. É preciso investigar melhor esta circunstância mas os dados sugerem até aqui que a maioria dos policiais envolvidos em incidentes letais e não letais na folga, foram vítimas porque agiram em razão da função ao presenciarem um delito ou porque foram reconhecidos como policiais durante um delito.
Com relação ao período do ano, por algum motivo existe uma concentração de incidentes entre janeiro e abril, onde se concentram quase 43% dos casos. De modo geral, todavia, os homicídios e tentativas de homicídio na população em geral tendem a ocorrer nos primeiros trimestres do ano. Quase 19% dos incidentes onde policiais se ferem ou morrem acontecem aos sábados, corroborando a natureza interpessoal de uma parte destes casos. Os horários de maior incidência são das 19:00 até as 3:00 da manhã. Note-se que estes padrões também se manifestam nos homicídios em geral, que tendem a se concentrar nas noites dos finais de semana.
Como era de se esperar, em função do tamanho do efetivo e da periculosidade, a cidade de São Paulo responde por metade dos casos do Estado, seguida de Guarulhos, São Bernardo do Campo e Campinas. Em conjunto estas cidades concentram cerca de 63% dos casos de violência contra policiais. Os incidentes estão relativamente espalhados por dezenas de unidades policiais, principalmente na Capital, merecendo menção especial o 18º BPM/M e 27º BPM/M (12 casos cada), 1º BPChoque (11 casos), 3º e 6º BPM/M (9 casos cada), 22º BPM/M (8 casos) e, na polícia civil, destaque-se o Denarc, com 4 policiais atacados.
Com relação às características dos locais onde os incidentes acontecem, há uma clara concentração de casos nas vias públicas (56,3%), em estabelecimentos comerciais (22,8%) e no interior de residências (9,7%). Com relação ao contexto, a maioria dos casos ocorre em confrontos com criminosos (43,6%). Destaque-se, porém que 17% das vitimizações ocorreram quando o policial foi abordado para ser roubado e 7,3% dos casos quando o policial reagiu durante um assalto a ônibus ou lotação.
Do ponto de vista do perfil sócio-demográfico, é interessante notar que os policiais que mais se envolvem em incidentes não são nem os mais jovens na polícia (faixa dos 19 aos 27 anos), nem os mais velhos (acima de 35 anos) mas precisamente os policiais na faixa dos 28 aos 34 anos. É possível especular que haja um relaxamento nos procedimentos de autoproteção nesta faixa etária que saiu ha muitos anos da academia ou que não teve o mesmo tipo de treinamento que os mais jovens tiveram. Nos Estados Unidos, os policiais vitimados tinham em média 8 anos de serviço e 29% eram veteranos com mais de 10 anos de serviço. (In the Line of Fire). Os homens são 98% dos que se ferem ou morrem mas também são maioria nas policias, principalmente nas funções mais perigosas.
Segundo levantado pela pesquisa, dos 439 registros, há confirmação de uso de colete a prova de balas para apenas 17 casos. Ainda que a pesquisa não seja precisa quanto a este aspecto, parece indicar claramente que a grande maioria dos policiais não usava o colete no momento do incidente – ou por não tê-lo, por estar fora de serviço ou ainda por relaxamento dos procedimentos de autoproteção. O uso do colete poderia ter contribuído para salvar ou atenuar os ferimentos em diversos casos, uma vez que em 26,6% dos casos os tiros atingiram o tórax do policial.
Com relação a presença de arma de fogo, com exceção de 39 casos nos quais o policial não estava armado (9%) e excluindo-se 98 casos em que não foi possível averiguar (22,3%), havia presença de arma de fogo com o policial em 69% dos incidentes, sejam armas particulares ou das corporações.
Desagregação dos dados
A análise de riscos de vitimização pode ser refinada se desagregarmos os 440 casos de policiais vitimados segundo a corporação a que pertencem, resultado do incidente (morte ou ferimento) e contexto do incidente (serviço ou folga). Estas são algumas características gerais dignas de nota e que devem ser vistas como sugestões para o treinamento preventivo das polícias.
Embora os policiais civis representem 18,6% dos casos na base de dados, eles são 21,2% dos mortos nos incidentes, sugerindo uma taxa de letalidade proporcionalmente superior a da polícia militar. O risco de morte no incidente é especialmente alto durante a folga enquanto o risco de ferimento é maior durante o serviço: 75,2% dos casos letais ocorrem durante a folga e 60,5% dos ferimentos durante o serviço.
O risco de morte é também claramente superior entre os policiais que não usavam colete no momento do incidente. Um dos contextos mais letais para os policiais é o da reação durante um roubo a ônibus ou lotação: dos 24 casos em que esta situação foi registrada em nosso banco de dados, 17 resultaram na morte de um policial.
A maioria dos incidentes como vimos, em ambas as polícias, ocorre durante a folga. Esta tendência é ligeiramente superior na polícia militar, em contraste com a polícia civil, onde a vitimização é proporcionalmente maior durante o serviço. Na folga, os locais relativamente mais perigosos para o policial são os estabelecimentos comerciais (30% das vitimizações na folga ocorrem nestes locais) e o interior de veículos (provavelmente ônibus).
Com relação as características do local de ocorrência, as favelas oferecem um risco especial para a polícia civil (5,6% das vitimizações, em contraste com 1,4% na polícia militar). Os policiais militares têm proporcionalmente maior risco de vitimização nos confrontos em estabelecimentos comerciais e quando abordados para roubo durante a folga; as diligências e as reações durante assaltos a ônibus vitimam proporcionalmente mais aos policiais civis.
Conclusões e recomendações:
A análise da literatura sobre o assunto e os dados coletados pela CAP sugerem que, ainda que a vitimização policial em São Paulo esteja abaixo da média nacional, os números ainda são elevados quando comparados aos da polícia estadunidense. Além disso, enquanto nos Estados Unidos apenas um em cada sete policiais é vitimado em folga, em São Paulo e no Rio de Janeiro o padrão é inverso.
Este alto índice de vitimização durante a folga força-nos a rever alguns dos procedimentos que podem estar contribuindo para o resultado, principalmente os relativos aos uso de arma de fogo, uniforme, carteira funcional e reação a crimes em andamento.
Em contraste com alguns departamentos de polícia norte-americanos, os policiais civis e militares podem utilizar a arma funcional mesmo durante a folga. Com relação a como se comportar diante de crimes em andamento, a orientação nas nossas polícias é de que o policial é policial 24h por dia, ele não pode se omitir e tem mesmo o dever legal de enfrentar o perigo, principalmente se uniformizado. Mas o treinamento e as instruções escritas devem deixar claro que isto não significa tentar efetuar a prisão ou impedir o crime se não houver condições mínimas para tanto; como durante o serviço, ele deve comunicar o fato a outros policiais de serviço e aguardar por orientação e reforços.
A legislação obriga os policiais a portarem sempre sua carteira funcional, mesmo de folga. Diversos policiais, todavia, escondem sua carteira pois temem ser identificados como policiais na eventualidade de se tornarem vítimas de um roubo ou seqüestro. Temendo serem identificados, eles podem tentar se antecipar e reagir ao crime, levando a pior em muitos casos. Uma carteira funcional similar a uma carteira de identidade mas com numeração específica para policiais ou a revogação da obrigação de portar a carteira funcional mesmo na folga pode contribuir para reduzir a vitimização policial. Uma informação relevante seria saber se o policial militar vitimado na folga estava uniformizado, porque em trânsito, ou se em trajes civis, mas infelizmente não pudemos levantar esta informação.
Para os casos das vitimizações em serviço, nunca é demais lembrar algumas recomendações básicas, para além da disponibilização dos equipamentos de proteção pelas corporações, como coletes, algemas, luvas de borracha, lanternas, rádios portáteis, armamento não letal, etc. Entre outras, mereceriam destaque:
- detalhar melhor as informações repassadas pelos policiais despachadores aos policiais nas viaturas que estão atendendo ao chamado, principalmente com relação a presença ou não de arma de fogo. Por sua vez, os policiais que atendem aos chamados, especialmente quando sozinhos, devem também informar aos policiais despachadores seu plano de ação, características e placa do veículo sendo abordado e localização exata.
- aperfeiçoar o treinamento no uso da própria viatura como cobertura, procedimentos de segurança ao efetuar uma prisão, algemar um suspeito, averiguações de veículos, espera de reforço, e outros procedimentos para salvaguardar a integridade física do policial.
- exigir dos policiais um mínimo de preparo físico.
- aperfeiçoar o treinamento no uso de armas não letais, judô verbal, intervenção em situações de crise, defesa pessoal, colocação de algemas, direção defensiva, primeiros socorros, tiro em situação de pressão, tiro intuitivo, e outros que possam reforçar a segurança do policial.
- realização de treinamento do tipo “street survival”, sobrevivência de rua e programas de atualização profissional periódicos e constantes.
Para além de equipamentos e treinamentos, é preciso introjetar nos policiais uma série de valores sobre o que é ser um bom policial: não é sempre aquele que faz o maior número de prisões ou enfrenta criminosos em repetidos tiroteios. Um bom policial é aquele que faz um grande número de investigações e prisões sem se expor desnecessariamente a riscos, a si próprio ou a população; que segue as regras estabelecidas para sua segurança.
Um bom policial, em suma, é um policial vivo. O valor “vida” é superior ao valor de qualquer patrimônio. É melhor perder a oportunidade de fazer uma prisão imediata do que tomar riscos excessivos e agir sozinho, sem reforço, numa situação desfavorável. Como bem conclui o relatório do departamento de justiça norte-americano sobre o assunto, “os policiais precisam reconhecer que para servir e proteger a comunidade, eles precisam primeiro estar preparados para proteger a si mesmos”.
Vitimização Policial em São Paulo – estudo publicado originalmente no site www.forumseguranca.org.br
